Empregada doméstica: o seguro obrigatório de acidentes de trabalho

Se tem uma empregada doméstica, a tempo inteiro ou só algumas horas por semana, é obrigado a fazer-lhe um seguro de acidentes de trabalho. A lei trata quem contrata serviço doméstico como qualquer outro empregador, e o seguro é da sua responsabilidade. Explico-lhe porquê, como funciona e o que deve ter em atenção.

Porque é obrigatório, mesmo para poucas horas

A Lei n.º 98/2009 aplica-se ao trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. O trabalho doméstico feito numa casa de família não gera lucro para ninguém, mas está abrangido na mesma.

E o artigo 79.º da mesma lei é claro: o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pelos acidentes de trabalho para uma seguradora. Quando contrata alguém para limpar, cozinhar, tratar da roupa, cuidar das crianças ou de um familiar idoso, ou tratar do jardim, é esse empregador.

A lei não fixa um número mínimo de horas a partir do qual o seguro passa a ser obrigatório. Duas horas por semana ou quarenta: a obrigação é a mesma.

Quem paga o seguro da empregada doméstica

O seguro é uma obrigação do empregador, ou seja, da família que contrata. É a si que cabe contratar a apólice e pagar o prémio. Na maioria dos casos, o custo anual de um seguro para serviço doméstico é modesto quando comparado com o risco que evita.

O que o seguro cobre

Se a empregada sofrer um acidente enquanto trabalha em sua casa, uma queda de um escadote, um corte, uma queimadura na cozinha, o seguro garante as prestações previstas na lei:

  • assistência médica e cirúrgica, medicamentos, internamento e reabilitação;
  • indemnização enquanto estiver impedida de trabalhar;
  • pensão se ficar com incapacidade permanente;
  • em caso de morte, pensões aos familiares e despesas de funeral.

Está também coberto, nas condições legais, o acidente no trajeto normal entre a casa dela e a sua. Se trabalha em várias casas no mesmo dia, o acidente entre dois locais de trabalho é da responsabilidade do empregador para cuja casa ela se dirigia.

O que acontece se não tiver seguro

Se houver um acidente e não existir seguro, é o próprio empregador que tem de pagar tudo o que a lei garante: tratamentos, indemnizações e, nos casos graves, uma pensão que pode durar muitos anos. Além disso, a falta de seguro é uma contraordenação muito grave, sujeita a coima.

É um risco que não compensa correr, sobretudo tendo em conta que muitos acidentes domésticos acontecem nas tarefas mais banais.

Como se faz o seguro

O processo é simples. Normalmente preciso de:

  1. Os seus dados (nome, NIF, morada da casa onde o trabalho é prestado).
  2. Os dados da empregada.
  3. O número de horas de trabalho por semana ou por mês, ou a indicação de que trabalha a tempo inteiro.
  4. A retribuição acordada.
  5. As tarefas principais que desempenha.

Consoante a apólice, o prémio é calculado com base nas horas de trabalho ou na retribuição anual. O importante é que os valores declarados correspondam à realidade: se declarar menos do que paga, em caso de acidente responde pela diferença. Se as horas ou o salário mudarem, avise-me para atualizarmos a apólice.

Quando deve começar o seguro

O seguro deve estar em vigor antes do primeiro dia de trabalho. Se muda de empregada, se contrata uma segunda pessoa (por exemplo, um jardineiro no verão) ou se a empregada deixa de trabalhar para si, avise-me para ajustarmos a apólice. Em muitos casos, a apólice pode abranger mais do que uma pessoa ao serviço da mesma casa, consoante as condições da seguradora.

Se tem várias casas (por exemplo, uma residência principal e uma casa de férias no Algarve), confirme que a apólice indica corretamente os locais onde o trabalho é prestado.

Outras obrigações a não esquecer

O seguro de acidentes de trabalho não é a única obrigação de quem tem serviço doméstico. O contrato de serviço doméstico tem regras próprias (Decreto-Lei n.º 235/92) e a trabalhadora deve estar inscrita na Segurança Social, com as respetivas contribuições. São obrigações diferentes: uma não substitui a outra.

Leia também: Seguro de acidentes de trabalho: quem é obrigado a ter e o que acontece se não tiver

Perguntas frequentes

A empregada vem através de uma empresa de limpezas. Preciso de seguro?

Se a trabalhadora é funcionária da empresa, o empregador é a empresa e é ela que tem de ter o seguro. Nesse caso, peça-lhe comprovativo. Se contrata a pessoa diretamente, o empregador é você.

A empregada passa recibos verdes. Continuo a precisar?

Se for verdadeiramente trabalhadora independente, é ela que tem de ter o seu próprio seguro de acidentes de trabalho. Mas atenção: se trabalha com horário e sob as suas ordens, a relação pode ser considerada trabalho por conta de outrem. Nesse caso, a responsabilidade seria sua. Vale a pena esclarecer bem a situação.

Vivo fora de Portugal e tenho uma casa aqui com alguém que a limpa. Aplica-se a mim?

Sim. Se contrata diretamente alguém para trabalhar na sua casa em Portugal, é empregador à luz da lei portuguesa. Posso tratar de todo o processo à distância.

Se quiser tratar do seguro da sua empregada doméstica de forma rápida, peça aqui a sua cotação sem compromisso ou contacte-me.

Fontes

Informação de carácter geral. Não dispensa a leitura das condições da sua apólice nem o aconselhamento personalizado.

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