Se tem uma empregada doméstica, a tempo inteiro ou só algumas horas por semana, é obrigado a fazer-lhe um seguro de acidentes de trabalho. A lei trata quem contrata serviço doméstico como qualquer outro empregador, e o seguro é da sua responsabilidade. Explico-lhe porquê, como funciona e o que deve ter em atenção.
Porque é obrigatório, mesmo para poucas horas
A Lei n.º 98/2009 aplica-se ao trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. O trabalho doméstico feito numa casa de família não gera lucro para ninguém, mas está abrangido na mesma.
E o artigo 79.º da mesma lei é claro: o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pelos acidentes de trabalho para uma seguradora. Quando contrata alguém para limpar, cozinhar, tratar da roupa, cuidar das crianças ou de um familiar idoso, ou tratar do jardim, é esse empregador.
A lei não fixa um número mínimo de horas a partir do qual o seguro passa a ser obrigatório. Duas horas por semana ou quarenta: a obrigação é a mesma.
Quem paga o seguro da empregada doméstica
O seguro é uma obrigação do empregador, ou seja, da família que contrata. É a si que cabe contratar a apólice e pagar o prémio. Na maioria dos casos, o custo anual de um seguro para serviço doméstico é modesto quando comparado com o risco que evita.
O que o seguro cobre
Se a empregada sofrer um acidente enquanto trabalha em sua casa, uma queda de um escadote, um corte, uma queimadura na cozinha, o seguro garante as prestações previstas na lei:
- assistência médica e cirúrgica, medicamentos, internamento e reabilitação;
- indemnização enquanto estiver impedida de trabalhar;
- pensão se ficar com incapacidade permanente;
- em caso de morte, pensões aos familiares e despesas de funeral.
Está também coberto, nas condições legais, o acidente no trajeto normal entre a casa dela e a sua. Se trabalha em várias casas no mesmo dia, o acidente entre dois locais de trabalho é da responsabilidade do empregador para cuja casa ela se dirigia.
O que acontece se não tiver seguro
Se houver um acidente e não existir seguro, é o próprio empregador que tem de pagar tudo o que a lei garante: tratamentos, indemnizações e, nos casos graves, uma pensão que pode durar muitos anos. Além disso, a falta de seguro é uma contraordenação muito grave, sujeita a coima.
É um risco que não compensa correr, sobretudo tendo em conta que muitos acidentes domésticos acontecem nas tarefas mais banais.
Como se faz o seguro
O processo é simples. Normalmente preciso de:
- Os seus dados (nome, NIF, morada da casa onde o trabalho é prestado).
- Os dados da empregada.
- O número de horas de trabalho por semana ou por mês, ou a indicação de que trabalha a tempo inteiro.
- A retribuição acordada.
- As tarefas principais que desempenha.
Consoante a apólice, o prémio é calculado com base nas horas de trabalho ou na retribuição anual. O importante é que os valores declarados correspondam à realidade: se declarar menos do que paga, em caso de acidente responde pela diferença. Se as horas ou o salário mudarem, avise-me para atualizarmos a apólice.
Quando deve começar o seguro
O seguro deve estar em vigor antes do primeiro dia de trabalho. Se muda de empregada, se contrata uma segunda pessoa (por exemplo, um jardineiro no verão) ou se a empregada deixa de trabalhar para si, avise-me para ajustarmos a apólice. Em muitos casos, a apólice pode abranger mais do que uma pessoa ao serviço da mesma casa, consoante as condições da seguradora.
Se tem várias casas (por exemplo, uma residência principal e uma casa de férias no Algarve), confirme que a apólice indica corretamente os locais onde o trabalho é prestado.
Outras obrigações a não esquecer
O seguro de acidentes de trabalho não é a única obrigação de quem tem serviço doméstico. O contrato de serviço doméstico tem regras próprias (Decreto-Lei n.º 235/92) e a trabalhadora deve estar inscrita na Segurança Social, com as respetivas contribuições. São obrigações diferentes: uma não substitui a outra.
Leia também: Seguro de acidentes de trabalho: quem é obrigado a ter e o que acontece se não tiver
Perguntas frequentes
A empregada vem através de uma empresa de limpezas. Preciso de seguro?
Se a trabalhadora é funcionária da empresa, o empregador é a empresa e é ela que tem de ter o seguro. Nesse caso, peça-lhe comprovativo. Se contrata a pessoa diretamente, o empregador é você.
A empregada passa recibos verdes. Continuo a precisar?
Se for verdadeiramente trabalhadora independente, é ela que tem de ter o seu próprio seguro de acidentes de trabalho. Mas atenção: se trabalha com horário e sob as suas ordens, a relação pode ser considerada trabalho por conta de outrem. Nesse caso, a responsabilidade seria sua. Vale a pena esclarecer bem a situação.
Vivo fora de Portugal e tenho uma casa aqui com alguém que a limpa. Aplica-se a mim?
Sim. Se contrata diretamente alguém para trabalhar na sua casa em Portugal, é empregador à luz da lei portuguesa. Posso tratar de todo o processo à distância.
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Fontes
- Lei n.º 98/2009: regime de reparação de acidentes de trabalho (Diário da República)
- Decreto-Lei n.º 235/92: regime do contrato de serviço doméstico (Diário da República)
- Segurança Social
Informação de carácter geral. Não dispensa a leitura das condições da sua apólice nem o aconselhamento personalizado.