Quem explora um alojamento local (AL) é obrigado por lei a ter um seguro de responsabilidade civil que cubra danos causados a hóspedes e a terceiros, com um capital mínimo de 75 000 € por sinistro. Se o AL estiver num prédio em propriedade horizontal, é também obrigatório um seguro contra incêndio. Sem estes seguros válidos, o registo do AL pode ser cancelado.
O que diz a lei
O regime do alojamento local está no Decreto-Lei n.º 128/2014. A obrigação de seguro foi introduzida pela Lei n.º 62/2018 (artigo 13.º-A, “Solidariedade e seguros”) e mantém-se na versão atual, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 76/2024. As condições mínimas do seguro foram regulamentadas pela Portaria n.º 248/2021.
Em resumo, o titular da exploração deve:
- Celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros.
- Garantir um capital mínimo de 75 000 € por sinistro.
- Se o AL estiver num edifício em propriedade horizontal, celebrar ou provar a existência de um seguro válido que cubra os danos diretamente causados por incêndio.
A lei prevê também que o titular do AL responde solidariamente com os hóspedes pelos danos que estes causem no edifício. Ou seja, se um hóspede estragar partes comuns de um condomínio, o titular pode ser chamado a responder.
Prova do seguro e consequências
O comprovativo do seguro deve ser entregue através do serviço público próprio (disponível no gov.pt) quando obtém o registo, sempre que a apólice é renovada e quando muda de seguradora ou de condições. A câmara municipal pode ainda pedir prova do seguro a qualquer momento, com um prazo de resposta curto.
A falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo. Na prática, isto quer dizer que deixar a apólice caducar, ou não enviar o comprovativo atualizado, pode pôr em causa a própria atividade.
O seguro obrigatório chega?
O seguro obrigatório protege-o perante terceiros e hóspedes. Não protege a sua casa nem o seu recheio. Numa moradia em AL, o que normalmente faz sentido é um multirriscos adaptado ao alojamento local, que junte:
- Edifício, pelo valor de reconstrução (incluindo piscina, anexos e muros).
- Recheio, pelo valor de substituição em novo: num AL o recheio sofre mais desgaste e é mais exposto.
- Responsabilidade civil de exploração com, pelo menos, o capital mínimo legal (muitos proprietários optam por um capital superior).
- Coberturas úteis como perda de rendimentos se a casa ficar inutilizável após um sinistro, danos causados por hóspedes e assistência 24 horas.
Um ponto importante: um seguro de casa “normal” pode não cobrir uma atividade comercial como o AL. Se começou a receber hóspedes e não mudou a apólice, é provável que haja uma falha de cobertura. Isso deve ser comunicado à seguradora e o contrato ajustado.
Situações a que deve estar atento
- Piscinas e exteriores: acidentes com hóspedes à volta da piscina são uma preocupação real. Confirme que a responsabilidade civil cobre estas situações e cumpra as regras de segurança aplicáveis.
- Gestão por terceiros: se uma empresa gere o AL por si, confirme quem é o titular da exploração e em nome de quem está o seguro obrigatório.
- Uso misto: casa de férias da família em parte do ano e AL no resto, a apólice deve prever ambos os usos.
- Regras municipais: alguns municípios têm regulamentos próprios para o AL. Isto não altera o seguro obrigatório, mas convém conhecê-los.
Passos práticos para ficar em regra
- Confirme em nome de quem está o registo do AL e garanta que o seguro está no nome do titular da exploração.
- Verifique na apólice que a responsabilidade civil cobre expressamente a atividade de alojamento local, com pelo menos 75 000 € por sinistro.
- Se o AL for num prédio em propriedade horizontal, confirme a existência do seguro de incêndio (o do condomínio ou o seu).
- Envie o comprovativo sempre que a apólice renova ou muda, e guarde prova do envio.
- Reveja o capital do edifício e do recheio: um AL bem equipado tem, muitas vezes, mais recheio do que uma casa de férias comum.
Se vive fora, é ainda mais importante ter alguém que acompanhe a renovação e o envio do comprovativo. É uma das coisas de que trato pelos meus clientes.
Leia também: Casa fechada parte do ano: o que o seguro exige e como se proteger
Perguntas frequentes sobre o alojamento local
Uma moradia isolada em AL precisa do seguro de incêndio obrigatório?
A obrigação específica de seguro de incêndio aplica-se a AL em edifícios em propriedade horizontal. Numa moradia isolada, a lei exige a responsabilidade civil, mas segurar o edifício continua a ser fortemente recomendável.
O capital de 75 000 € é suficiente?
É o mínimo legal. Danos corporais graves podem ultrapassar esse valor, por isso muitos titulares escolhem capitais mais altos. Analiso consigo o que faz sentido para o seu caso.
Quando tenho de enviar o comprovativo do seguro?
Depois de obter o registo, a cada renovação da apólice e sempre que mudar de seguradora ou de condições. A câmara pode também pedi-lo a qualquer momento.
Se tem ou vai abrir um alojamento local, analiso o seu seguro sem compromisso e confirmo que cumpre a lei e protege a casa: peça aqui a sua análise.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 76/2024, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 128/2014: Diário da República
- ASF: Seguro obrigatório de responsabilidade civil do titular da exploração do alojamento local
- gov.pt: Enviar comprovativo de seguro do alojamento local
Informação de carácter geral. Não dispensa a leitura das condições da sua apólice nem o aconselhamento personalizado.