Trabalhadores independentes: o seguro de acidentes de trabalho obrigatório

Sim: em Portugal, quem trabalha como independente é obrigado por lei a ter um seguro de acidentes de trabalho para independentes, em nome próprio. A única exceção prevista é a de quem produz exclusivamente para consumo próprio e da sua família. Explico-lhe as regras, o valor mínimo a segurar e os erros mais comuns.

De onde vem a obrigação

A regra está no Decreto-Lei n.º 159/99, que obriga os trabalhadores independentes a fazer um seguro de acidentes de trabalho que garanta, com as devidas adaptações, as mesmas prestações que a lei assegura aos trabalhadores por conta de outrem. Essas prestações estão hoje na Lei n.º 98/2009.

Na prática, o seguro garante-lhe, em caso de acidente no exercício da sua atividade:

  • assistência médica, cirúrgica e medicamentosa, internamento e reabilitação;
  • uma indemnização enquanto estiver impedido de trabalhar;
  • uma pensão se ficar com incapacidade permanente;
  • em caso de morte, pensões aos familiares e despesas de funeral.

Para quem trabalha por conta própria, isto é especialmente relevante: se não trabalhar, normalmente não fatura.

Quem está obrigado e quem está isento

Estão obrigados, em regra, todos os que exercem uma atividade por conta própria: profissionais liberais, prestadores de serviços com “recibos verdes”, artesãos, agricultores que vendem a sua produção, técnicos, formadores, entre muitos outros.

A exceção prevista na lei é a do trabalhador independente cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si próprio e pelo seu agregado familiar, por exemplo, quem cultiva uma horta só para a família. Neste caso, a isenção comprova-se com documento emitido pela junta de freguesia.

Há dois equívocos frequentes que convém esclarecer:

  • “Já tenho seguro no meu emprego.” O seguro do seu empregador cobre o trabalho que presta a esse empregador. A atividade independente é outra atividade, e a lei não prevê isenção para quem acumula as duas situações.
  • “Estou isento de contribuições para a Segurança Social.” A isenção de contribuições é um regime da Segurança Social; o seguro de acidentes de trabalho é uma obrigação diferente, e o diploma não prevê essa isenção como exceção.

Se tiver dúvidas sobre o seu caso concreto, analiso-o consigo.

Quanto tenho de segurar

No seguro de acidentes de trabalho, o capital é a “retribuição segura”: o rendimento anual que serve de base às indemnizações e pensões. O trabalhador independente escolhe esse valor, mas ele não pode ser inferior a 14 vezes o salário mínimo nacional.

Em 2026, com o salário mínimo a 920 euros, o mínimo é de 12 880 euros por ano. Este valor muda sempre que o salário mínimo é atualizado.

Segurar o mínimo cumpre a lei, mas pode ser pouco. Se ganha bastante mais, uma indemnização calculada sobre o mínimo fica muito abaixo do que deixa de ganhar. Por outro lado, a seguradora pode pedir comprovativos se declarar um valor elevado. O equilíbrio certo depende dos seus rendimentos reais, e é uma das coisas que vemos juntos.

Onde e quando está coberto

Segundo o diploma, o seguro é válido em Portugal e também nos outros Estados-Membros da União Europeia em deslocações de trabalho até 15 dias. Para períodos mais longos ou para trabalho fora da UE, é preciso contratar uma extensão. Se costuma trabalhar no estrangeiro, diga-me logo no início.

Como provar que tem seguro

A prova faz-se com o documento emitido pela seguradora que o identifica como segurado. Guarde-o em local acessível: pode ser-lhe pedido por um cliente, numa obra ou numa fiscalização. A falta de seguro constitui contraordenação, e a fiscalização cabe hoje à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho).

Se tiver um acidente

Participe o acidente à seguradora o mais depressa possível (as condições da apólice fixam prazos curtos, na maioria dos casos 24 horas) e siga as indicações sobre os serviços clínicos a usar, salvo em situação de urgência. Guarde recibos, relatórios médicos e qualquer prova do acidente.

Quanto custa e como escolher

O prémio depende sobretudo de três fatores: a atividade que exerce (um consultor tem um risco muito diferente de um eletricista ou de um jardineiro), a retribuição que decide segurar e as condições de cada seguradora. Por isso não há um preço de tabela que sirva para todos.

Quando analiso um caso, confirmo que a atividade está bem descrita na apólice, uma descrição errada pode dar problemas no momento de um sinistro, e comparo propostas de várias seguradoras. Também vejo se faz sentido juntar coberturas facultativas, como um seguro de acidentes pessoais para situações fora da atividade profissional.

Leia também: Seguro de acidentes de trabalho: quem é obrigado a ter e o que acontece se não tiver

Perguntas frequentes sobre o seguro de acidentes de trabalho para independentes

Abri atividade mas ainda não faturei. Já preciso do seguro?

A obrigação está ligada ao exercício da atividade por conta própria. Se já está a trabalhar, mesmo sem faturar muito, o mais seguro é ter a apólice em vigor. Se a atividade estiver parada, fale comigo para avaliarmos o seu caso.

Também tenho funcionários. Chega um só seguro?

Não. O seu seguro de independente cobre-o a si. Os seus trabalhadores precisam de um seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, feito por si enquanto empregador.

O seguro de acidentes pessoais serve?

Não substitui. O seguro de acidentes pessoais é facultativo e não cumpre a obrigação legal. Pode ser um bom complemento, mas não dispensa o seguro de acidentes de trabalho.

Se trabalha por conta própria e quer tratar do seguro ou rever o valor que tem seguro, peça aqui a sua cotação sem compromisso.

Fontes

Informação de carácter geral. Não dispensa a leitura das condições da sua apólice nem o aconselhamento personalizado.

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